Tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados visa estabelecer regras que empresas e outras organizações no Brasil devem cumprir para proteger as informações do público.

Tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Recentemente, a Câmara dos Deputados, aprovou no Senado uma medida provisória que altera diversas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dentre a alteração mais importante, está a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que entrará em vigor em agosto de 2020.

Mas, você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados? 

Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Antes de continuar a leitura, é preciso saber que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa estabelecer uma série de regras que empresas e outras organizações brasileiras devem cumprir. As regras, no entanto, têm como objetivo proteger informações do público. 

Trata-se, no entanto, de uma legislação que determina como dados de cidadãos podem ser coletados e tratados. Aém disso, a LGPD prevê punições para transgressões. Segundo a lei, organizações públicas e privadas só poderão coletar dados pessoais se possuírem consentimento do titular.

Vazamentos ou problemas de segurança que comprometem dados pessoais deverão ser relatados às autoridades o quanto antes. Em muitos casos, as autoridades determinam que o problema seja divulgado à imprensa. Além disso, muitas vezes, a empresa é multada. 

O que muda com a criação da ANPD?

Agora que você já sabe como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é preciso entender o que mudou com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A ANPD é fundamental para a coerência do sistema brasileiro de proteção de dados pessoais. Essa autoridade  poderá editar normas. A lei também poderá harmonizar a interpretação de medidas complexas do cumprimento da LGPD.

Além disso, a criação da ANPD é essencial para que o Brasil possa ser qualificado pelo Comitê Europeu para a Proteção de Dados (CEPD). Essa qualificação classifica o país como destinatário seguro para a transferência de dados. Facilitando, assim, o fluxo de dados entre o Brasil e a União Europeia.

Principais mudanças com a criação da ANPD

1) Dados referentes à saúde: Dados pessoais relacionados à saúde poderão ser compartilhados apenas em casos de prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde;

2) Decisões automatizadas: Pessoas que tenham seus dados tratados de forma automatizada para a classificação de perfis pessoais, de consumo, dentre outros, agora poderão exigir a revisão dessas decisões por uma pessoa propriamente dita;

Além disso, a nova lei possibilita reavaliar a vinculação direta da ANPD à Presidência da República no prazo de 2 anos. Tornando-a, eventualmente, uma Autarquia Federal. Além disso, a lei também deverá elaborar diretrizes para a política nacional de proteção de dados pessoais. A lei poderá ainda receber petição dos titulares dos dados com reclamações sobre a inconformidade dos tratamentos de dados. Além de solicitar informações e informes específicos a entidades do poder público sobre tratamentos de dados pessoais. Incrível!

Esperamos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tenha ficado clara na leitura de hoje.  Se quiser saber como essa lei pode te ajudar, entre em contato conosco!

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